Enunciado
Em procedimento de contratação direta, determinado município pretende contratar escritório de advocacia especializado em matéria tributária para atuar em demanda de alta complexidade. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir. I. A inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição. II. A contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual exige demonstração da notória especialização profissional. III. A singularidade do serviço permanece sendo requisito expresso na Lei de Licitação e Contratos para a inexigibilidade. IV. A contratação direta exige processo administrativo formal contendo justificativa do preço e demonstração da compatibilidade com os valores de mercado. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque as afirmativas I, II e IV estão corretas, e a III não. A I: "É inexigível a licitação quando inviável a competição" (art. 74, caput, da Lei 14.133/2021).
Base legal: Fundamento: arts. 72 e 74 da Lei 14.133/2021; Tema 309 da repercussão geral (STF) Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído...
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