Enunciado
O Ministério Público do Est ado Beta ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, secretário estadual de Fazenda, imputando - lhe a conduta dolosa de ter percebido vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. No bojo da ação de improbidade, o Ministé rio Público requereu, cautelarmente, o afastamento de João do exercício do cargo, alegando e comprovando que a medida é necessária à instrução processual e para evitar a iminente prática de novos ilícitos. No caso em tela, em tese, com base no texto da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, o juízo competente:
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Gabarito: C
A alternativa C está de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, pois o juiz pode determinar o afastamento cautelar do agente público, sem prejuízo da remuneração, quando necessário à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, pelo prazo de até 90 dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão motivada.
Base legal: Lei nº 8.429/1992, art. 20, §§ 1º e 2º, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: o juiz pode determinar o afastamento do agente público, sem prejuízo da remuneração, quando necessário à instrução processual ou para...
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