Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 91: Afastamento cautelar do agente público em ação de improbidade administrativa

Question

O Ministério Público do Est ado Beta ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, secretário estadual de Fazenda, imputando - lhe a conduta dolosa de ter percebido vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. No bojo da ação de improbidade, o Ministé rio Público requereu, cautelarmente, o afastamento de João do exercício do cargo, alegando e comprovando que a medida é necessária à instrução processual e para evitar a iminente prática de novos ilícitos. No caso em tela, em tese, com base no texto da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, o juízo competente:

Accepted Answer

poderá determinar o afastamento de João, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada;

Answer

poderá determinar o afastamento de João, com prejuízo da remuneração, pelo prazo de até 30 dias, prorrogáveis sucessivas vezes, mediant e decisão motivada;

Answer

poderá determinar o afastamento de João, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de até 180 dias, prorrogáveis até o máximo de um ano, mediante decisão motivada;

Answer

não poderá determinar o afastamento de João, porque tal medida excepcional somente pode ser tomada, em sede de ação de improbidade administra tiva, por órgão colegiado do Judiciário;

Answer

não poderá determinar o afastamento de João, porque tal medida excepcional somente pode ser tomada em sede de ação penal, preenchidos os requisitos legais.

Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 91: Afastamento cautelar do agente público em ação de improbidade administrativa

Enunciado

Gabarito: C

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