Enunciado
Em razão de requerimentos administrativos relacionados à transferência de outorgas conferidas a permissionários ou autorizatários falecidos, especificamente sobre a transferência da titularidade de direito de uso de ponto de táxi a herdeiros, o Município ABC solicitou parecer sobre a matéria à Procuradoria municipal. Nesse sentido, o entendimento adequado a ser desenvolvido no referido parecer jurídico é o de que:
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Gabarito: E
A permissao ou autorizacao de uso especial das vias e do ponto de taxi e outorga administrativa personalissima, vinculada ao atendimento de requisitos pelo permissionario. A morte do titular nao produz sucessao automatica da delegacao aos herdeiros. A transferencia sem novo procedimento compativel com impessoalidade e igualdade converteria autorizacao publica em bem patrimonial hereditario.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 30, I e V, 37, XXI, e 175; STF, controle de constitucionalidade da transferencia de outorgas de taxi a sucessores.
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