Questão comentada TJMS 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 92: Intransferibilidade hereditaria de ponto de taxi

1. A.a referida transferência de outorga é juridicamente admitida, desde que pelo tempo remanescente do prazo de outorga;
2. B.o município, nesse caso, poderá revogar a permissão e conferir nova permissão ao herdeiro, com desconto no valor da outorga;
3. C.a matéria é de incompetência municipal em razão da livre iniciativa e da liberdade de concorrência que devem reger as relações particulares;
4. D.a transferência pleiteada é juridicamente viável, uma vez que a delegação de serviço público (permissão) não exige a realização de licitação prévia;
5. E.a hipótese é de permissão de uso de bem público (vias urbanas), cujo caráter é personalíssimo, o que impede a possibilidade de qualquer alteração na pessoa do permissionário.

Próxima questão desta prova