Enunciado
Considerando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão de uma rodovia e que a concessão deva ser precedida de obras de reforma da estrutura viária da rodovia, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995.
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Gabarito: B
A encampação é forma de extinção da concessão por motivo de interesse público, durante o prazo contratual, dependendo de lei autorizativa específica e de prévio pagamento de indenização.
Base legal: Lei n.º 8.987/1995, art. 37: considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio...
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