Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 96: Concessão de serviço público e formas de extinção

1. A.Não há necessidade de o contrato celebrado prever o prazo da concessão, sendo suficiente que a concessão tenha sido precedida por licitação na modalidade de concorrência.
2. B.Pode haver a encampação da concessão por motivo de interesse público, se autorizada por lei específica, após a prévia indenização.
3. C.A concessionária não pode oferecer os direitos emergentes da concessão como forma de garantia de eventual empréstimo.
4. D.Incumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
5. E.O investimento da concessionária não pode ser remunerado ou amortizado pela exploração do serviço ou da obra.

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