Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 97: Dispensa de licitação para contratação de associação de pessoas com deficiência

Enunciado

Determinado órgão público deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência física para o fornecimento de mão de obra. O valor da contratação é de R$ 10 milhões, preço compatível com o praticado no mercado. A associação é de comprovada idoneidade e não tem fins lucrativos. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a licitação é

Escolha uma alternativa para ver o gabarito.

Gabarito: A

A licitação é dispensável , pois a Lei n.º 8.666/1993 autoriza a contratação direta de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço seja compatível com o mercado.

Base legal: Art. 24, XX, da Lei n.º 8.666/1993: é dispensável a licitação na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração...

Explicação desenhada completa no app

O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.

Ver a explicação completa (grátis)

Próxima questão desta prova

Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 98: Prazo prescricional em ação indenizatória contra a Fazenda Pública