Enunciado
João foi perseguido politicamente durante a ditadura militar e obteve, na via administrativa, a reparação econômica prevista no Art. 8º do ADCT, regulamentado pela Lei nº 10.559/2002. Posteriormente, ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais decorrentes dos mesmos fatos. À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
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Gabarito: D
Violacoes graves de direitos fundamentais praticadas durante a ditadura geram pretensao de danos morais considerada imprescritivel pelo STJ. A reparacao economica da Lei 10.559 possui fundamento e finalidade proprios e pode ser cumulada com dano moral sem bis in idem. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratorios fluem desde o evento danoso.
Base legal: ADCT, art. 8; Lei 10.559/2002; Codigo Civil, art. 398; STJ, Sumula 54 e jurisprudencia sobre anistiados politicos.
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