Questão comentada TJPB 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 19: Ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa

1. A.A tipificação de ato de improbidade é ampla e abrange o que for praticado por terceiro, sem participação de agente público.
2. B.A ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa pode ser extinta mediante acordo devidamente homologado pelo juízo.
3. C.Em ação dessa espécie ajuizada pelo MP, a participação de pessoa jurídica que tenha interesse na ação está limitada à condição de litisconsorte passivo.
4. D.Caberá agravo de instrumento contra decisão que receber a petição inicial da ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa.
5. E.A ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa é instrumento hábil para prevenir ameaças a direitos subjetivos da administração.

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