Enunciado
Em relação à ACP de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
Na disciplina da ação de improbidade administrativa cobrada pela questão, a decisão que recebia a petição inicial era impugnável por agravo de instrumento, conforme previsão expressa da Lei de Improbidade Administrativa.
Base legal: Lei 8.429/1992, art. 17, § 10, na redação anterior à Lei 14.230/2021: da decisão que receber a petição inicial da ação de improbidade caberá agravo de instrumento. Também se relacionam os arts. 2º e 3º da Lei...
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