Enunciado
No que se refere aos princípios informativos e aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta, pois a Constituição assegura a participação do usuário na administração pública direta e indireta, especialmente por meio de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos, concretizando princípios como eficiência, publicidade, controle social e participação administrativa.
Base legal: Constituição Federal, art. 37, caput, e art. 37, § 3.º, I, que prevê a participação do usuário na administração pública direta e indireta e as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos. Lei n.º 9.784/1999...
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