Enunciado
“Em meio ao anúncio do programa Águas de Pernambuco, realizado ontem pela governadora Raquel Lyra, com aporte de R$ 6,1 bilhões, uma notícia escapou das manchetes: a construção da Barragem do Engenho Maranhão por meio de uma Parceria Público - Privada (PPP), que deve ser formalizada em 2025. O projeto encontra - se em estágio avançado de estudos no BNDES. A Barragem do Engenho Maranhão é altamente estratégica para a nova economia, não só porque terá o dobro da capacidade de Pirapama, que pode acumular 55,2 milhões de m³, mas porque tende a servir às novas indústrias do hidrogênio verde (H2V). Essa obra consiste na reserv a hídrica de que o Complexo de Suape disporá para atender os futuros projetos de H2V.” ( Barragem estratégica para cadeia do H2V será viabilizada por PPP, Folha de Pernambuco, 17/10/2024). Sobre as parcerias público - privadas (PPPs), à luz da Lei nº 11.079/ 2004, é correto afirmar que:
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a Lei nº 11.079/2004 afasta, no âmbito das PPPs, a vedação que impediria a participação dos autores ou responsáveis econômicos pelos projetos básico ou executivo na licitação ou na execução do objeto.
Base legal: Lei nº 11.079/2004, art. 3º, § 2º, que afasta a aplicação das vedações do art. 9º, I e II, da Lei nº 8.666/1993 às PPPs; art. 4º, III, que veda a delegação do poder de polícia; art. 7º, que condiciona a contraprestação...
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