Enunciado
Em janeiro de 2020, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor estadual instaurou processo administrativo sancionatório em desfavor da sociedade empresária Alfa, que atua no ramo de mercados de alimentos. Notificada, a pessoa jurídica ofereceu defesa. Após cinco anos, não houve movimentação efetiva do procedimento, que ficou paralisado. Em janeiro de 2026, o PROCON retomou o processo, aplicando multa administrativa. A sociedade empresária Alfa, ajuizou ação postulando o reconhecimento judicial de prescrição intercorrente, com base no Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Sobre a hipótese, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição no procedimento paralisado por mais de três anos) rege a ação punitiva da Administração Pública Federal.
Base legal: Fundamento: Tema 1294 do STJ; AgInt no AREsp 1.900.837/SP; art. 1º da Lei 9.873/1999 Tema 1294 do STJ (REsp 2.002.589/PR): "O Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado...
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