Enunciado
No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública
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Gabarito: D
A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual a Administração Pública pode executar diretamente suas decisões por meios próprios, inclusive coercitivos, sem precisar obter previamente autorização do Poder Judiciário, ressalvado o controle judicial posterior.
Base legal: Base doutrinária majoritária sobre atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. Súmula 473 do STF quanto à autotutela administrativa; art. 5º, XXXV, da...
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