Questão comentada TJSC 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 92: Alienação de bem imóvel público adquirido em procedimento judicial

Enunciado

Um bem imóvel, que foi adquirido pela administração pública em decorrência de procedimento judicial, deverá ser alienado. Nessa situação, à luz da Lei n.º 8.666/1993, as modalidades de licitação que podem ser adotadas pela administração pública para alienação do referido bem são

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Gabarito: A

concorrência e leilão. Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, bens imóveis adquiridos pela Administração Pública em decorrência de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento podem ser alienados mediante concorrência ou leilão, observados avaliação e demais requisitos legais.

Base legal: Lei n.º 8.666/1993, art. 19, caput e inciso III: os bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento poderão ser alienados por ato da autoridade...

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