Questão comentada TJSC 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 95: Alteração unilateral dos contratos administrativos

1. A.alteração unilateral de contrato administrativo pela administração pública poderá A ser qualitativa, se houver necessidade de modificar o projeto ou as especificações, ou quantitativa, se for necessária a modificação do valor em razão de acréscimo ou diminuição do seu objeto.
2. B.ocorrer normalmente, desde que sejam atendidos os limites legais, mas não deverá servir para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
3. C.ocorrer comumente, porque é aceita pela doutrina e pela jurisprudência pátria, embora não esteja prevista expressamente na legislação aplicável.
4. D.ser unicamente quantitativa, não sendo possível que o poder público diminua o montante contratual a valor inferior ao que foi acordado na licitação.
5. E.implicar na modificação do regime de execução da obra ou do serviço ou na substituição da garantia de execução.

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