Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 88: Alterações da Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa

1. A.a diminuição do prazo para apresentação de defesa prévia de trinta para quinze dias úteis, tratando - se de etapa preliminar ao recebimento da petição inicial;
2. B.a exigência de caracterização da ocorr ência de dano ao erário e de dolo específico como elementos indispensáveis à configuração da conduta de improbidade administrativa;
3. C.o estabelecimento de prazo prescricional de oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência;
4. D.a previsão expressa de cabimento da ação de improbidade para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, na linha da jurisprudência consolidada sob re a matéria;
5. E.a adoção do sistema de tipos fechados para a definição dos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, suprimindo - se o emprego de conceitos jurídicos indeterminados em tal situação.

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