Enunciado
Em 2015, o Município Gama, representado por Sérgio, secretário de finanças, contratou, com inexigibilidade de licitação, determinada sociedade empresária para o fornecimento de equipamentos eletrônicos. Em 2017, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Sérgio, com base no caput do Art. 10 da Lei Federal nº 8.429/1992 (LIA), alegando, em síntese, que a contratação direta da empresa não observou os requisitos legais, sem apontar o prejuízo que teria sido causado pe lo ilegal ato de inexigibilidade. À luz das alterações legislativas promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 e da jurisprudência atual do STJ, Sérgio:
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Gabarito: A
A. Sérgio não deve ser condenado, pois, após a Lei nº 14.230/2021, os atos do art. 10 da LIA exigem demonstração de efetiva e comprovada perda patrimonial ao erário, não bastando a mera ilegalidade da inexigibilidade de licitação nem a presunção de dano.
Base legal: Lei nº 8.429/1992, art. 10, caput, com redação da Lei nº 14.230/2021: os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário exigem perda patrimonial efetiva e comprovada. STF, Tema 1199: aplicação das alterações da Lei...
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