Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 94: Improbidade administrativa por contratação direta irregular e exigência de dano...

1. A.não deve ser condenado por ato de improbidade, pois, no caso, há exigência do efetivo prejuízo, po r força das alterações legislativas promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021;
2. B.deve ser condenado por ato de improbidade, pois a hipótese não comporta aplicação retroativa da Lei Federal nº 14.230/2021, vigendo ainda o regime da presunção de prejuízo, segundo o entendimento do STJ;
3. C.deve aguardar o julgamento do caso pelo Tribunal de Contas competente, na medida em que somente a análise técnica do contrato por aquele órgão de controle permitirá concluir pela existência ou não de prejuízo no caso con creto;
4. D.deve ser condenado por ato de improbidade, pois a jurisprudência do STJ ainda permite a condenação com base no caput do Art. 10 da LIA, desde que o fato tenha ocorrido antes da vigência da Lei Federal nº 14.230/2021;
5. E.deve ser condenado por ato de improbidade, pois a moralidade administrativa impede a vedação ao retrocesso na tutela da probidade da Administração Pública, sendo inconstitucional a interpretação retroativa no caso.

Próxima questão desta prova