Enunciado
Determinado agente público praticou um ato administrativo inqui nado de vício que o tornaria anulável. Posteriormente, o órgão competente confirmou o ato anulável, suprindo o vício de que padecia. À luz do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, considera - se ocorrida, no caso, uma:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
C. O caso descreve ratificação : o órgão competente confirma o ato administrativo anulável e supre o vício de que ele padecia. Pelo Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, essa ratificação somente é admitida enquanto ainda estiver em curso o prazo de impugnação do ato ou até a propositura da ação judicial de anulação.
Base legal: Lei Complementar do Estado de Sergipe nº 33/1996, Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, disciplina da confirmação dos atos administrativos anuláveis, especialmente quanto...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 96: Organização judiciária do Estado de SergipeMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 70: Movimentação de servidores na LC estadual 68/1992 (RO): relotação
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 71: Parceria público-privada (Lei 11.079/2004)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 72: Estatuto da Polícia Civil de Rondônia (LC 76/1993): competência para aplicar...
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 75: Licitações (Lei 14.133/2021): modalidade e critério de julgamento para bens...
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 69: Espécies de ato administrativo: licença como ato negocial