Enunciado
No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
O STF firmou entendimento de que a regra constitucional de foro prevista para causas contra a União também se aplica às autarquias federais, como o CADE, permitindo ao autor ajuizar a ação em seu domicílio, no local do ato ou fato, no local da coisa ou no Distrito Federal.
Base legal: Constituição Federal, art. 109, § 2.º; Lei n.º 12.529/2011, arts. 5.º, 9.º, XVII, 13 e 20. STF, entendimento de que o art. 109, § 2.º, da CF aplica-se também às autarquias federais, permitindo a propositura de ação...
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