Questão comentada TRF-1 2015 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 36: Estrutura do CADE e competência para ações contra autarquias federais

1. A.A emissão de parecer por membro do MPF que atue perante o CADE é condicionada a eventual requerimento do presidente ou do conselheiro-relator do parquet.
2. B.O CADE é constituído pelo TADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
3. C.Conforme entendimento do STF, tal como nas causas intentadas contra a União, a ação ajuizada contra o CADE pode ser aforada, a critério do autor, na seção judiciária de seu domicílio, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no DF.
4. D.A perda de mandato do presidente ou dos conselheiros do TADE só poderá ocorrer por decisão judicial.
5. E.É vedado ao TADE responder a consultas sobre condutas em andamento.

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