Enunciado
A respeito da ação de improbidade administrativa, especialmente quanto à indisponibilidade de bens, elemento subjetivo, ressarcimento ao erário e rejeição da inicial, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado à época do gabarito, a indisponibilidade de bens em ação civil pública por improbidade administrativa dispensa a demonstração concreta do periculum in mora , pois ele é presumido pela gravidade do ato e pela necessidade de assegurar o ressarcimento ao erário.
Base legal: Lei 8.429/1992, arts. 7º, 11, 12 e 17, § 8º, na redação aplicável à jurisprudência tradicional; STJ, REsp 1.366.721/BA, Tema Repetitivo 701: é possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade...
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