Enunciado
Tício é sócio administrador de pessoa jurídica que consome enorme quantidade de energia elétrica. Inconformado com os aumentos nos valores cobrados, especificamente relacionados à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, ajuizou dem anda em desfavor da concessionária de energia elétrica Beta S/A, que fornece energia para toda a região, inclusive, para a pessoa jurídica da qual é sócio, a saber, a empresa Alfa. Em contestação, a concessionária Beta, aduziu ser necessário o declínio de competência para a Justiça Federal, vez que a ANEEL é a Agência Nacional de Energia Elétrica, agência reguladora do setor elétrico e a União é o poder concedente do serviço público de energia elétrica, sendo obrigatória sua participação na lide. Considera ndo a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
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Gabarito: B
nas ações propostas por consumidor final contra concessionária para discutir valores de tarifa de energia, a União e a ANEEL não são litisconsortes passivos necessários, ainda que se questione, como causa de pedir, a legalidade de normas regulatórias ou de encargos setoriais como a CDE. A relação discutida é de consumo/prestação do serviço, permanecendo no polo passivo a concessionária.
Base legal: STJ: entendimento de que União e ANEEL não têm legitimidade passiva em ações de consumidores que discutem tarifas de energia elétrica cobradas por concessionária, ainda que a controvérsia envolva normas do Poder...
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