Questão comentada TRF-2 2026 FGV – Juiz Federal Substituto: Tício é sócio administrador de pessoa jurídica que consome enorme quantidade de...

1. A.as demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético dev em ser movidas diretamente contra a União e a ANEEL, excluída a concessionária do polo passivo da demanda.
2. B.a União e a ANEEL não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ações em que consumidores discutem tarifas de energia elétrica, ainda que a causa de pedir envolva a legalidade de normas expedidas pelo Poder Público, devendo constar do polo passivo, apenas, a concessionária de energia.
3. C.a demanda deveria ter sido ajuizada em desfavor da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, en tidade privada, sem fins lucrativos, criada com autorização da União, sob regulação da ANEEL, e responsável pela administração do cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético.
4. D.as demandas em que o consumidor final discute parcela do s objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético devem ser movidas contra a prestadora de serviços de energia elétrica, a União e a ANEEL, figurando as três no polo passivo.
5. E.a Conta de Desenvolvimento Energét ico é um fundo que visa a promover políticas públicas no setor elétrico brasileiro, não podendo ser utilizado para apoiar concessionárias em situações de desequilíbrio econômico - financeiro ou subsidiar a tarifa de energia para famílias de baixa renda.

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