Questão comentada TRF5 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 10: Extinção e alienação do controle de empresas estatais

1. A.considerando a livre iniciativa e a livre concorrência, as estatais têm liberdade econômica para adquirir produtos e contratar serviços no mercado brasileiro;
2. B.considerando serem entidades da administração indireta, as contratações realizadas pelas estatais devem ser precedidas de licitação pública na forma da Constituição Federal de 1988;
3. C.a Constituição Federal de 1988 afastou o controle do Tribunal de Contas em face de tais entidades, em razão de sua natureza jurídica privada;
4. D.a extinção e a alienação do controle acionário de empresa pública e sociedade de economia mista exigem autorização legislativa;
5. E.a atuação das estatais deve ser validada pela análise do respectivo ente público direto ao qual estão vinculadas, sob pena de violação ao princípio da separação e da harmonia entre os poderes.

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