Enunciado
A União, por seu órgão competente, declarou a utilidade pública de imóvel urbano pertencente a João, com o objetivo de ali instalar estrutura de apoio à concessão administrativa de obra pública. Frustrada a solução consensual para a desapropriação, foi ajuizada a ação pertinente, que teve o seu trâmite regular, incluindo a imissão provisória na posse. Decorridos cinco anos após o fim do respectivo processo, com a atribuição da propriedade à União, João tomou conhecimento de que a construção da referida estrutura jamais fora iniciada, bem como que acabara de ser divulgado edital para a alienação onerosa do imóvel, que estava ocioso. A justificativa apresentada pela União era a de que ocorrera a perda objetiva do interesse público em manter a referida destinação, não havendo outra finalidade pública para a qual o imóvel pudesse ser destinado. Considerando os balizamentos estabelecidos em lei, é correto afirmar que:
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Gabarito: B
A perda superveniente e objetiva do interesse público na destinação do imóvel não revela desvio ilícito nem favorecimento. Se não existe outra finalidade pública e a Administração decide alienar o bem ocioso, deve oferecer ao expropriado preferência para adquiri-lo pelo preço atual. A solução decorre do art. 519 do Código Civil e distingue desdestinação legítima de tredestinação ilícita.
Base legal: Código Civil, art. 519; Decreto-Lei 3.365/1941, arts. 4º e 5º; Lei 14.133/2021, art. 76.
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