Enunciado
João, proprietário de uma gleba de terra, realizou o parcelamento do solo de forma irregular (sem registro nos órgãos competentes) e vendeu um lote para Regina. No contrato assinado, constava uma cláusula expressa, declarando que o loteamento era irregular e que Regina estava ciente dessa condição. Meses depois, Regina pleiteou a anulação do contrato. Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e na Lei nº 6.766/79, assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
O gabarito definitivo indica a alternativa B. A alternativa B é correta: a comercialização de lote sem registro contraria proibição legal e apresenta objeto ilícito; a ciência do comprador não convalida nulidade absoluta.
Base legal: Código Civil, arts. 104, II, e 166, II; Lei 6.766/1979, arts. 37 e 50; jurisprudência do STJ
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