Questão comentada MPMS 2026 – Promotor de Justica Substituto – Questão 50: Nulidade da venda de loteamento não registrado

1. A.O contrato é válido e eficaz, uma vez que a autonomia da vontade deve prevalecer, e Regina aceitou o risco ao assinar a cláusula de ciência da irregularidade.
2. B.O negócio jurídico é nulo por ilicitude do objeto, e a ciência prévia da compradora sobre a irregularidade não tem o condão de validar o ato.
3. C.A Lei nº 6.766/79 não se aplica ao caso de João, pois ele é um particular, e a referida lei restringe-se apenas a grandes empreendimentos imobiliários e loteadoras.
4. D.O contrato é anulável (vício de consentimento), mas Regina perde o direito à devolução dos valores porque agiu de má-fé ao aceitar um contrato que sabia ser irregular.
5. E.O contrato é válido, pois, em situações de ciência mútua da irregularidade, aplica-se o princípio de que “ninguém pode se beneficiar da própria torpeza”, mantendo-se o contrato em vigor para evitar o enriquecimento sem causa.

Próxima questão desta prova