Questão comentada MPRJ 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 34: Parcelamento do Solo Urbano e Tutela do Consumidor

O Promotor de Justiça de Seropédica constata que determinado loteamento foi inteiramente urbanizado, desmembrado e depois vendido a particulares por Paulo G., pedreiro que herdou o terreno de sua mãe, sem que el e tenha sequer requisitado a aprovação perante a Prefeitura Municipal. Daí, a propositura de Ação Civil Pública pelo Parquet, cuja inicial sustenta as seguintes teses. I. Aplicabilidade da Lei nº 6.766/79, em diálogo de fontes com o Código de Defesa do Consumidor, tratando - se de empreendimento imobiliário ou de loteador não profissional que apenas loteia terreno próprio recebido por herança. II. Por conseguinte, diante de loteamento clandestino ou irregular, tem - se a anulabilidade de todos os contratos d e compra e venda celebrados, independentemente de os alienantes terem ciência da irregularidade. III. A possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público que atua como substituto dos consumidores vulneráveis. A(s) tese(s) procedentes foram apresentadas em