Questão comentada MPRJ 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 36: Direito de Família e Filiação

1. A.Só deverá ser admitido se o nascimento tiver ocorrido na constância de casamento entre Rosane e Michaela, caso em que se aplicará a presunção do Art. 1.597, inciso V, do Código Civil, regra intransponível à união estável que não se faz circunstanciar pela mesma publicidade e solenidade do casamento.
2. B.Só deverá ser admitido se, cumulativamente, o nascimento tiver ocorrido na constância de casamento ou de união estável entre Rosane e Michaela, hipóteses em que será indistintamente aplicável a presunção do Art. 1.597, inciso V do Código Civil, e a inseminação tiver contado com acompanhamento médico ou de clínicas especializadas, porque, se foi caseiro, não haverá a mínima fidedignidade probatória quanto à origem genética da criança.
3. C.Só deverá ser admitido se ficar comprovada a maternidade socioafetiva, considerada a impossibilidade biológica de se presumir que ambas, Rosane e Michaela, sejam mães da criança.
4. D.Poderá ser admitido, inclusive preterindo - se a indicação do genitor biológico, se o nascimento tiver ocorrido na constância de casamento ou de união estável entre Rosane e Michaela, hipóteses em que será indistintamente aplicável a presunção do Art. 1.597, inciso V, do Código Civil, mesmo se a inseminação tiver sido caseira.
5. E.Poderá ser admitido, necessariamente sem prejuízo da indicação do genitor biológico, se o nascimento tiver ocorrido na constância de casamento ou de união estável entre Rosane e Michaela, hipóteses em que será indistintamente aplicável a presunção do Art. 1.597, inciso V, do Código Civil, mesmo se a inseminação tiver sido caseira. Direito Processual Civil Atenção: o enunciado a seguir refere - se às duas próximas questões. A sociedade empresária X ajuizou uma ação de mandado de segurança para pleitear a anulação de ato editado por autoridade municipal que a havia eliminado de uma licitação. Estribou - se a impetrante no argumento de que o ato administrativo contra o qual se insurgia havia contrariado a legislação de regência, assim violando o seu direito. Apreciando a petição inicial, o Magistrado não só procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da demanda como também deferiu a medida liminar requerida, suspendendo a eficácia do ato administrativo impugnado pela impetrante. Enquanto fluía o prazo para a apresentação da peça de informações, a pessoa jurídica Y requereu a sua inclusão no polo ativo da ação, alegando, para tanto, que a sua situação fático - jurídica era muito semelhante à da sociedade empresária X. Tal pleito foi deferido pelo Juiz, que também estendeu em favor da requerente os efeitos da liminar antes concedida. Percorrido todo o iter procedimental, inclusive com o oferecimento, pelo Ministério Público, de seu pronunciamento conclusivo, o Juiz da causa proferiu sentença em que julgava improcedente o pedido, denegando a segurança vindicada. Concluiu o Magistrado, à luz dos documentos constantes dos autos, pela inexistência de qualquer vício de ilegalidade na atuação da Fazenda Pública Municipal, tendo sido legítimo, em sua ótica, o ato de eliminação das litisconsortes ativas do certame licitatório. Entendendo o Juiz, também, que as duas autoras haviam incorrido em condutas classificáveis como litigância de má - fé, condenou - as ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Na sequência, a sociedade empresária X interpôs apelação, tendo protocolizado a sua peça recursal 13 dias úteis após a regular intimação de seu advogado. Contudo, o órgão ad quem negou provimento ao recurso, confirmando a sentença em sua integralidade.

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