Enunciado
Rosane e Michaela comparecem ao ônibus da Justiça Itinerante de Tanguá para requerer o registro de Rafaela, com seis dias de vida, como filha das duas. Afirmam que a criança nasceu de inseminação artificial heteróloga feita em Rosane, com o consentimento de Michaela. Sobre o registro, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
D A alternativa D está correta porque, em consonância com a evolução jurisprudencial e as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), admite-se o registro de nascimento de filho gerado por reprodução assistida (inclusive a dita 'inseminação caseira') na constância de união estável ou casamento homoafetivo, aplicando-se por analogia a presunção do art. 1.597, V, do Código Civil, sem a necessidade de indicação do...
Base legal: Artigo 1.597, inciso V, do Código Civil; Provimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com as alterações do Provimento nº 83/2019; e tese de repercussão geral do STF no RE 898.060 (Tema 622).
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