Enunciado
À luz da legislação pertinente, da jurisprudência e da doutrina, julgue os itens a seguir, a respeito de registro de imóveis. I De acordo com o STJ, o procedimento de dúvida registral previsto na Lei de Registros Públicos tem natureza administrativa, não constituindo prestação jurisdicional. II Para garantir o princípio da legalidade registral, o registrador deve fazer um prévio controle dos títulos apresentados para registro, via procedimento de qualificação registral, verificando a obediência aos requisitos legais e concluindo pela aptidão ou inaptidão dos títulos para registro. III O princípio da especialidade ou especialização registral é consagrado na Lei de Registros Públicos: caso o imóvel não esteja matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial deverá exigir a prévia matrícula e o registro do título anterior. Assinale a opção correta.
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Gabarito: B
alternativa B. Apenas os itens I e II estão certos: o STJ entende que a dúvida registral tem natureza administrativa, sem caráter jurisdicional, e a qualificação registral é o controle prévio de legalidade feito pelo registrador sobre o título apresentado.
Base legal: Lei nº 6.015/1973, especialmente arts. 198 a 204, que tratam do procedimento de dúvida; art. 195, que consagra a continuidade registral ao exigir o registro do título anterior; e art. 176, § 1º, II, que disciplina a...
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