Enunciado
A sociedade XYZ, que passava por dificuldades financeiras, conseguiu locar um imóvel comercial mediante oferecimento de fiança, a qual fora prestada, concomitantemente, por José, sócio menor de idade, representado, no ato, por seu pai, e por Sérgio, diretor administrativo, que, à época, vivia em união estável com Mariana. Sobrevindo o inadimplemento, o locador requereu a penhora do bem de família de José e de dinheiro de Sérgio disponível em conta. Nesse caso, é correto afirmar que:
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Gabarito: E
O representante legal não pode, sem autorização judicial e demonstração de necessidade ou evidente interesse do menor, assumir em nome dele obrigação que ultrapasse a simples administração. A fiança locatícia prestada pelo menor nessas condições é nula.
Base legal: Código Civil, arts. 1.647, III, 1.649 e 1.691; Lei 8.009/1990, art. 3º, VII; STF, Tema 1.127; STJ, Súmula 332.
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