Enunciado
O juiz de direito em exercício em vara com competência falencial precisa avaliar e leiloar uma das fazendas da massa. Constatada a insuperável dificuldade de acesso para as medições necessárias, e assegurando-se já haver vencido o prazo para regularização registral do imóvel, o juiz, à luz da Lei nº 6.015/1973, poderá:
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Gabarito: A
Superados os prazos legais de exigibilidade, a identificacao do imovel rural em atos registrais deve observar memorial descritivo assinado por profissional habilitado, com ART, coordenadas dos vertices georreferenciadas ao Sistema Geodesico Brasileiro e precisao definida pelo Incra.
Base legal: Lei 6.015/1973, art. 176, pars. 3 a 5; Lei 10.267/2001; Decreto 4.449/2002.
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