Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 6: Validade do negócio jurídico e objeto indeterminável

Gabarito: C

A avença existe, pois há manifestação de vontade e partes identificadas, mas é nula porque a prestação atribuída a Clausus recai sobre “qualquer bem” de Apertus, sem critério mínimo de determinação, tornando o objeto juridicamente indeterminável e incompatível com a exigência de objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

Base legal: Código Civil, art. 104, II: a validade do negócio jurídico requer objeto lícito, possível, determinado ou determinável; art. 166, II, do Código Civil: é nulo o negócio jurídico quando for ilícito, impossível ou...