Enunciado
A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, conhecida como Convenção de Mérida, estabeleceu medidas de cooperação jurídica internacional para a repressão de delitos de corrupção, lavagem de capitais, peculato, entre outros, dispondo o se guinte:
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Gabarito: B
B. A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, Convenção de Mérida, prevê que os Estados Partes, observada sua legislação interna, devem procurar agilizar os procedimentos de extradição e simplificar os requisitos probatórios correspondentes em relação aos delitos abrangidos pela Convenção. A alternativa reproduz, em essência, a regra do art. 44, item 9, da Convenção.
Base legal: Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 5.687/2006: art. 44, item 9, sobre agilização da extradição e simplificação de requisitos probatórios; art. 43, item 2, sobre dupla...
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