Enunciado
Gertrudes compra determinado bem de Homero, produto de crime de estelionato praticado por ele, com plena ciência da origem ilícita da coisa. Concluído o inquérito policial, o Ministério Público requer ao Juiz a declaração da extinção da punibilidade do estelionato, por dec adência do direito de representação, ao tempo em que oferece denúncia contra Gertrudes pelo crime de receptação dolosa. O Juiz acolhe o requerimento ministerial, declarando extinta a punibilidade do delito de estelionato, e, recebendo a denúncia pelo crime de receptação, determina a citação de Gertrudes para oferecer resposta à acusação. Na resposta, a defesa requer a extensão a Gertrudes da declaração da extinção da punibilidade do fato, argumentando que o crime que lhe é imputado está relacionado ao estel ionato. Diante do caso descrito, deverá o Juiz
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Gabarito: E
E. O juiz deve não declarar extinta a punibilidade da receptação . A receptação dolosa pressupõe a existência de um crime anterior do qual provenha a coisa, mas a extinção da punibilidade desse crime antecedente não se comunica automaticamente ao delito de receptação.
Base legal: Código Penal, art. 108: “A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este.” Código Penal, art. 180, caput e § 4º: a receptação é...
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