Enunciado
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
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Gabarito: B
Conforme o art. 72 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, no concurso formal, seja próprio ou impróprio, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, ou seja, devem ser somadas.
Base legal: Código Penal, arts. 70, 71, parágrafo único, e 72; Súmula 444 do STJ; Súmula 241 do STJ; jurisprudência consolidada do STJ sobre soma das penas de multa no concurso formal e sobre vedação ao uso de inquéritos ou ações...
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