Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 42: Jurisprudência do STJ sobre aplicação da pena

1. A.não é cabível a aplicação da continuidade delitiva em crimes dolosos contra a vida;
2. B.as penas de multa, no concurso formal próprio ou impróprio, deverão ser somadas;
3. C.em nenhuma hipótese, é possível exasperar a pena - base pela existência de maus antecedentes e, na segunda fase, agravar a pena pela presença de reincidência penal;
4. D.a presença de inquéritos policiais ou ações penais em curso não se presta a avaliar negativamente os maus antecedentes, mas autoriza a valoração negativa da personalidade do agente;
5. E.a detração do período de prisão preventiva por fato diverso só é possível se o período de prisão for anterior à prática do novo crime.

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