Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 42: Crime de ingresso de aparelho de comunicação em estabelecimento prisional

Gabarito: A

Dalva não cometeu crime, pois o art. 349-A do Código Penal incrimina a entrada, promoção, intermediação ou auxílio à entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar em estabelecimento prisional, e o chip de celular, isoladamente, não se equipara ao aparelho de comunicação para fins de tipicidade penal.

Base legal: Código Penal, art. 349-A: pune a entrada, promoção, intermediação ou auxílio à entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. Entendimento...