Questão comentada TRF-1 2015 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 16: Princípio da insignificância na jurisprudência do STF

Gabarito: A

Conforme a jurisprudência do STF, o princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando, pois a importação ou exportação de mercadoria proibida ofende bens jurídicos como a saúde, a segurança pública e a moralidade administrativa, não se limitando ao valor econômico do bem.

Base legal: STF, jurisprudência consolidada sobre o princípio da insignificância: requisitos da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão...