Enunciado
Pedro foi denunciado e condenado pela prática de crime de menor potencial ofensivo cujo julgamento é de competência da justiça estadual. Assistido por advogado particular, ele interpôs apelação, à qual foi negado provimento. O advogado de Pedro impetrou, então, habeas corpus contra essa última decisão. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção em que é apresentado o prazo correto para a interposição da apelação e o órgão judiciário competente para o julgamento do habeas corpus.
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Gabarito: C
Nos Juizados Especiais Criminais, a apelação contra sentença deve ser interposta no prazo de dez dias. O habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal criminal estadual é de competência do respectivo Tribunal de Justiça, conforme entendimento jurisprudencial consolidado após o cancelamento da Súmula 690 do STF.
Base legal: Art. 82, caput e § 1.º, da Lei n.º 9.099/1995: da sentença no Juizado Especial Criminal cabe apelação no prazo de dez dias. Entendimento do STF após o cancelamento da Súmula 690: compete ao Tribunal de Justiça ou ao...
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