Enunciado
De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes nos Tribunais Superiores, no tocante ao exercício da ação penal, suas condições e o respectivo cont role jurisdicional, é correto afirmar que:
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Gabarito: E
De acordo com o entendimento adotado pelo gabarito oficial, uma vez recebida a denúncia, não pode o juiz, de ofício e fora das hipóteses legais de absolvição sumária, rever essa decisão para rejeitar a inicial acusatória, pois o controle negativo da acusação deve ocorrer no momento próprio.
Base legal: CPP, arts. 42, 44, 385, 395 e 397; CF/1988, art. 5º, LIX; Súmula 234 do STJ: “A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o...
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