Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 44: Exercício da ação penal e controle jurisdicional da denúncia

1. A.não poderá o Ministério Público desistir da ação penal, mas poderá opinar pela absolvição do acusado, devendo o juiz acatar o pronunciamento ministerial;
2. B.possuem as pessoas jurídicas de direito público le gitimidade para exercer a ação penal privada subsidiária da pública, ainda que não se configurem como parte ofendida pelo delito;
3. C.poderá a queixa, na ação de iniciativa privada, ser dada por procurador com poderes especiais, sem a necessidade de menç ão ao fato criminoso na procuração;
4. D.a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia;
5. E.não poderá o juiz, de ofício, fora dos casos de absolvição sum ária, rever a decisão que recebeu a denúncia para rejeitá - la.

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