Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 59: Acordo de colaboração premiada na investigação de organização criminosa

1. A.o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir - se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento;
2. B.o prazo para of erecimento de denúncia relativo ao colaborador poderá ser suspenso por até seis meses, não se suspendendo o respectivo prazo prescricional;
3. C.o juiz poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, se o prêmio acordado envolver o perdão judicial;
4. D.o colaborador poderá retratar - se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias por ele produzidas poderão ser utilizadas em seu desfavor;
5. E.o acordo homologado não poderá ser rescindido em c aso de omissão do colaborador sobre os fatos objeto da colaboração.

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