Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 51: Medidas assecuratórias e efeitos patrimoniais da condenação penal

Terminado o procedimento investigatório deflagrado em face de Roberval, que concluiu ser este autor do crime de corrupção, o Ministério Pú blico ofereceu denúncia e requereu o sequestro dos bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, pois estes não haviam sido encontrados. Contudo, o Ministério Público não comprovou, com o oferecimento da denúncia, a diferença entre o valor do patrimônio de Roberval e aquele que fosse compatível com o seu rendimento lícito. Nessa hipótese, levando - se em conta a atividade do juiz quanto ao provimento cautelar e à sentença, o juiz poderá: