Enunciado
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Michel pela prática de crime contra a honra de servidor público, em razão de suas funções. O juiz, contudo, rejeitou a peça acusatória sob o fundamento de falta de justa causa. O Ministério Público não interpôs recurso em sentido estrito para impugnar a decisão. Diante disso, a vítima – Vanessa – requereu sua pronta habilitação como assistente de acusação, o que foi deferido pelo magistrado. Em seguida, ela interpôs o res pectivo recurso. Diante do cenário descrito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
D. Segundo a jurisprudência do STF, o ofendido habilitado como assistente de acusação pode recorrer de forma supletiva quando o Ministério Público se mantém inerte, inclusive contra decisão que rejeita a denúncia. Além disso, se houver recurso contra a rejeição da denúncia, o acusado deve ser pessoalmente intimado para contrarrazões; a simples nomeação de defensor dativo não supre essa exigência.
Base legal: Súmula 707 do STF: é nula a falta de intimação do denunciado para contrarrazões ao recurso contra rejeição da denúncia, não suprida por defensor dativo. Súmula 210 do STF e arts. 271 e 598 do CPP amparam a atuação...
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