Questão comentada TRF-3 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 33: Juizados Especiais Criminais e Medidas Despenalizadoras

1. A.Segundo entendimento do STJ, o acordo de não persecução penal possui natureza processual, devendo ser aplicado o princípio da imediatidade à norma que o instituiu e não a retroatividade de norma mais benéfica.
2. B.Não cabe acordo de não persecução penal nos crimes fiscais porque uma de suas condições – a reparação do dano, exceto na impossibilidade de fazê - lo – constitui causa extintiva da punibilidade pelo cumprimento da obrigação tributária.
3. C.Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições impostas no acordo de não persecução penal, deverá encaminhar imediatamente os autos ao Procurador - Geral ou às instâncias de revisão ministerial.
4. D.Segundo a jurisprudência do STJ, o acordo de não persecução penal é inaplicável para os crimes de homofobia e transfobia, atribuindo - se a essas condutas o tratamento legal conferido ao crime de racismo.
5. E.A audiência de homologação do acordo de não persecução penal poderá ser dispensada se ficar demonstrada a legalidade da proposta realizada e aceitação do investigado e de sua defesa.

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