Enunciado
Assinale a alternativa correta quanto ao acordo de não persecução penal:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, em consonância com o entendimento do STF na ADO 26, que equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, o STJ firmou orientação de que o ANPP é inaplicável a esses delitos devido à sua incompatibilidade com o mandado constitucional de criminalização e gravidade da conduta.
Base legal: Artigo 28-A, § 4º and § 5º of the Código de Processo Penal (CPP); STF ADO 26/DF; STJ Jurisprudência em Teses.
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