Enunciado
Sobre a destinação de bens apreendidos em processos criminais, assinale a alternativa correta:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque reproduz fielmente o disposto no art. 133, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o juiz determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado, destinando-se o valor obtido aos cofres públicos (Tesouro Nacional), resguardado o direito do lesado...
Base legal: Artigos 133, 133-A, 140 e 144-A do Código de Processo Penal (CPP)
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TRF-3 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 35: Direito Concorrencial e Defesa da ConcorrênciaMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 46: Trancamento da ação penal por habeas corpus
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 44: Inquérito policial: diligências, defensor e investigação do uso da força letal
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 36: Inviolabilidade do domicílio: ingresso policial sem mandado no tráfico de drogas
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 41: Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 37: Competência: desvio de verbas do SUS e teoria do juízo aparente