Biblioteca pública
Resumos gratuitos de Súmulas do STJ
Todos os resumos públicos desta disciplina em uma única página, com acesso aberto para revisão e aprofundamento.
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Súmula 364 do STJ
1. O Conflito: Letra Fria da Lei vs. Interpretação Jurisprudencial A discussão central da Súmula 364 do STJ reside na definição de quem pode ser beneficiário da impenhorabilidade...
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Súmula 640 do STJ
1. Enunciado da Súmula 640 do STJ Aprovada em 18 de fevereiro de 2020, a Súmula 640 do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a extensão de benefícios...
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Súmula 641 do STJ
1. Enunciado e Significado da Súmula 641 do STJ A Súmula 641 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um pilar da eficiência administrativa, visando evitar a anulação precoce de...
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Súmula 642 do STJ
1. O Enunciado da Súmula 642 do STJ A Súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolve uma controvérsia histórica sobre a natureza do dano moral e sua capacidade de ser...
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Súmula 643 do STJ
1. Enunciado e Conceito Central A Súmula 643 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece uma diretriz intransponível para o sistema progressivo e sancionatório brasileiro: "A...
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Súmula 644 do STJ
1. Enunciado da Súmula 644 do STJ A Súmula 644 do Superior Tribunal de Justiça define a necessidade de formalização da representação processual por parte dos Núcleos de Prática...
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Súmula 645 do STJ
1. Enunciado e Conteúdo da Súmula 645 do STJ A Súmula 645 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um pilar fundamental para o Direito Penal Administrativo. Ela define a natureza...
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Súmula 646 do STJ
1. Enunciado e Regra Central da Súmula 646 do STJ A Súmula 646 do STJ define o critério de incidência da contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A diretriz...
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Súmula 647 do STJ
1. Enunciado e Conceito Central A Súmula 647 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um marco na proteção dos Direitos Humanos e na consolidação da chamada "Justiça de Transição"...
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Súmula 648 do STJ
1. Enunciado e Conceito Central da Súmula 648 do STJ A Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento sobre a perda do objeto do Habeas Corpus (HC) quando o...
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Súmula 649 do STJ
1. Enunciado e Conceito Central A Súmula 649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida o entendimento sobre a desoneração tributária no transporte de cargas voltadas à...
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Súmula 650 do STJ
1. Enunciado e Contexto da Súmula 650 do STJ A Súmula 650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida o entendimento sobre a rigidez do regime disciplinar dos servidores...
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Súmula 651 do STJ
1. O Enunciado da Súmula 651 do STJ A Súmula 651 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida o entendimento sobre a autonomia da Administração Pública para punir seus...
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Súmula 652 do STJ
1. Enunciado e Contexto Histórico A Súmula 652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , aprovada em 02 de dezembro de 2021, consolidou o entendimento sobre como o Estado deve...
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Súmula 653 do STJ
1. Enunciado e Conceito Central da Súmula 653 do STJ A Súmula 653 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida o entendimento sobre os efeitos do pedido de parcelamento de...
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Súmula 654 do STJ
1. Enunciado da Súmula 654 do STJ A Súmula 654 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento sobre a base de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária para...
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Súmula 655 do STJ
1. Enunciado e Conceito Central A Súmula 655 do STJ consolida o entendimento de que o regime de bens aplicável às uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos deve...
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Súmula 656 do STJ
1. Enunciado da Súmula 656 do STJ A Súmula 656 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento sobre a extensão da responsabilidade do fiador em contratos que sofrem...
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Súmula 657 do STJ
1. Enunciado e Contexto da Súmula 657 do STJ A Súmula 657 do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a proteção previdenciária à maternidade no contexto das...
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Súmula 658 do STJ
1. Conceito e Fundamentação Legal A apropriação indébita tributária é um crime omissivo próprio que ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária retém o valor de um...
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Súmula 659 do STJ
1. O Instituto do Crime Continuado (Art. 71, CP) O crime continuado, ou continuidade delitiva, é um benefício de política criminal que impede a soma puramente aritmética das penas...
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Súmula 660 do STJ
1. Enunciado e Contexto da Súmula 660 do STJ Publicada em 13 de setembro de 2023, a Súmula 660 do STJ consolidou um entendimento que já vinha sendo aplicado pelas turmas...
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Súmula 661 do STJ
1. Base Legal e Tipificação da Conduta A execução penal no Brasil é regida pelo princípio da disciplina e da ressocialização. Para garantir a ordem nos estabelecimentos...
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Súmula 662 do STJ
1. Conceito e Enunciado da Súmula 662 do STJ A Súmula 662 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacifica o entendimento sobre a renovação da permanência de detentos em presídios...
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Súmula 663 do STJ
1. Conceito e Enunciado da Súmula 663 do STJ A Súmula 663 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento sobre a proteção previdenciária destinada aos filhos de...
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Súmula 664 do STJ
1. Enunciado e Contexto da Súmula 664 do STJ A Súmula 664 do Superior Tribunal de Justiça resolve uma controvérsia histórica sobre a aplicação do Princípio da Consunção (absorção)...
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Súmula 665 do STJ
Enunciado oficial: Súmula 665 do STJ O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato,...
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Súmula 666 do STJ
1. Enunciado e Regra Central da Súmula 666 STJ A Súmula 666 do Superior Tribunal de Justiça define quem deve figurar no polo passivo (quem deve ser processado) em ações que buscam...
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Súmula 667 do STJ
1. Enunciado e Conceito Central A Súmula 667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolve uma controvérsia processual sobre a compatibilidade entre um benefício despenalizador e...
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Súmula 668 do STJ
1. Enunciado e Conceito Central da Súmula 668 do STJ A Súmula 668 do Superior Tribunal de Justiça resolve uma controvérsia histórica sobre a classificação de crimes envolvendo...
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Súmula 669 do STJ
1. Enunciado e Contexto Histórico A Súmula 669 do STJ consolidou o entendimento sobre a natureza jurídica da conduta de fornecer bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O...
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Súmula 670 do STJ
1. Enunciado e Contexto da Súmula 670 do STJ A Súmula 670 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento sobre a natureza da ação penal nos crimes sexuais quando...
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Súmula 671 do STJ
1. Enunciado e Contexto da Súmula 671 do STJ A Súmula 671 do Superior Tribunal de Justiça , aprovada recentemente, consolida o entendimento sobre a não incidência do Imposto sobre...
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Súmula 672 do STJ
1. Enunciado e Contexto da Súmula 672 do STJ A Súmula 672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida o entendimento sobre a flexibilidade do enquadramento jurídico em...
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Súmula 673 do STJ
1. Enunciado e Escopo da Súmula 673 do STJ A Súmula 673 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida o entendimento sobre o rito procedimental necessário para a cobrança das...
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Súmula 674 do STJ
Enunciado oficial: Súmula 674 do STJ A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em...
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Súmula 675 do STJ
1. Enunciado da Súmula 675 do STJ A Súmula 675 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento sobre a coexistência de competências sancionatórias entre os órgãos de...
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Súmula 676 do STJ
Enunciado oficial: Súmula 676 do STJ Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva....