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Resumos gratuitos de Direito Administrativo

Todos os resumos públicos desta disciplina em uma única página, com acesso aberto para revisão e aprofundamento.

63 resumosVideoaulas de Direito Administrativo Mapas mentais de Direito Administrativo Resumos de Direito Administrativo

Agentes Públicos

Concurso Publico e Acumulação - Servidor Público

Concurso Público e Acumulação de Cargos - Servidor Público O ingresso no serviço público no Brasil é, via de regra, condicionado à aprovação em concurso público, um procedimento...

Agentes Públicos

Formas de Provimento em Cargos Públicos

Formas de Provimento em Cargos Públicos (Lei 8.112/90) O provimento de um cargo público refere-se ao ato de preencher uma posição na estrutura da Administração Pública. A Lei n°...

Agentes Públicos

Licenças do Servidor Publico

Licenças do Servidor Público (Lei 8.112/90) A Lei n° 8.112/90, que rege os servidores públicos federais, prevê diversas modalidades de licenças, cada uma com seus requisitos e...

Agentes Públicos

Nomeação, Posse e Exercício do Servidor Público

Nomeação, Posse e Exercício do Servidor Público O ingresso do indivíduo no serviço público, especialmente em cargos de provimento efetivo, obedece a um rito formal e sequencial,...

Agentes Públicos

Servidor Público - Vacância, Remoção e Redistribuição

Vacância, Remoção e Redistribuição do Servidor Público A gestão de pessoal na Administração Pública envolve diversos institutos que regulam a situação funcional do servidor, como...

Fundamentos do Direito Administrativo

Direito Administrativo (Introdução)

Direito Administrativo (Introdução) O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que se dedica ao estudo dos princípios e normas que regulam o exercício da função...

Fundamentos do Direito Administrativo

Princípios de Direito Administrativo

1. Introdução e Natureza Jurídica dos Princípios No Direito Administrativo moderno, os princípios deixaram de ser meras "recomendações morais" ou conselhos. Eles possuem força...

Intervenção do Estado na Propriedade

Desapropriação

Desapropriação A desapropriação representa a forma mais enérgica de intervenção do Estado na propriedade particular. Mediante o pagamento de indenização, bens privados são...

Intervenção do Estado na Propriedade

Intervenção do Estado na Propriedade A intervenção do Estado na propriedade é um conjunto de mecanismos jurídicos que visam compatibilizar o direito fundamental à propriedade...

Intervenção do Estado na Propriedade

Juros na Desapropriação

Juros na Desapropriação Na desapropriação, a indenização devida ao expropriado pode ser acrescida de dois tipos de juros: os compensatórios e os moratórios. Compreender a...

Intervenção do Estado na Propriedade

Processo de Desapropriação

Processo de Desapropriação O processo de desapropriação é uma sequência lógica de atos administrativos que culmina na transferência compulsória de bens privados para o patrimônio...

Licitações Públicas

Âmbito de Aplicação e Objetivos da Licitação

Âmbito de Aplicação e Objetivos da Licitação (Lei 14.133/21) A Lei nº 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação, buscando uniformizar e modernizar os...

Licitações Públicas

Conceito e Etapas da Licitação

Conceito e Etapas da Licitação na Lei 14.133/21 A Lei nº 14.133/21, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, representa um marco significativo, consolidando e...

Licitações Públicas

Concorrência - Modalidade de Licitação

Concorrência - Modalidade de Licitação (Lei 14.133/21) A Lei nº 14.133/21 trouxe profundas mudanças nas modalidades de licitação, abandonando o critério do valor da contratação e...

Licitações Públicas

Credenciamento

Credenciamento (Procedimentos Auxiliares da Licitação) O Credenciamento é um dos procedimentos auxiliares previstos na Lei nº 14.133/21, distinto das modalidades de licitação...

Licitações Públicas

Edital na Licitação

Edital na Licitação (Lei 14.133/21) O Edital da Licitação é o documento fundamental que rege todo o processo licitatório e o contrato administrativo subsequente. Ele é considerado...

Licitações Públicas

Fase Preparatória na Licitação

Fase Preparatória na Licitação (Lei 14.133/21) A Lei nº 14.133/21 trouxe uma nova estrutura para as fases da licitação, colocando a fase preparatória como a primeira e mais...

Licitações Públicas

Fase Recursal e Homologação da Licitação

Fase Recursal e Homologação da Licitação (Lei 14.133/21) A Lei nº 14.133/21 estrutura a licitação em sete fases, sendo a fase recursal e a de homologação as últimas etapas do...

Licitações Públicas

Habilitação - Fase da Licitação

Habilitação na Licitação (Lei 14.133/21) A fase de Habilitação na licitação é o momento crucial em que a Administração Pública verifica se os licitantes possuem a capacidade...

Licitações Públicas

Inexigibilidade de Licitação

Inexigibilidade de Licitação na Lei 14.133/21 A inexigibilidade de licitação, prevista no Art. 74 da Lei nº 14.133/21, ocorre quando há inviabilidade de competição . Diferente das...

Licitações Públicas

Julgamento da Licitação

Julgamento da Licitação na Lei 14.133/21 A fase de julgamento da licitação, essencial para a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, é onde se aplicam os...

Licitações Públicas

Leilão e Diálogo Competitivo - Modalidade de Licitação

Leilão e Diálogo Competitivo - Modalidades de Licitação (Lei 14.133/21) A Lei nº 14.133/21 modernizou as modalidades de licitação, focando no objeto da contratação em vez do...

Licitações Públicas

Licitação Dispensada

Licitação Dispensada (Lei 14.133/21) A licitação dispensada é uma das categorias de contratação direta pela Administração Pública, caracterizada por ser um ato vinculado . Isso...

Licitações Públicas

Licitação Dispensável

Licitação Dispensável (Lei 14.133/21) A licitação dispensável é uma das formas de contratação direta pela Administração Pública, caracterizada por ser um ato discricionário . Isso...

Licitações Públicas

Pregão e Concurso - Modalidade de Licitação

Pregão e Concurso - Modalidades de Licitação (Lei 14.133/21) A Lei nº 14.133/21 consolidou e inovou as modalidades de licitação, definindo o Pregão e o Concurso como instrumentos...

Licitações Públicas

Princípios da Licitação

1. Base Normativa e o Rol do Artigo 5º A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) consolidou um rol extensivo de princípios que regem a atividade administrativa no...

Licitações Públicas

Regime de Execução na Licitação

Regimes de Execução na Licitação (Lei 14.133/21) A Lei nº 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, detalha diversas formas pelas quais obras e serviços...

Licitações Públicas

Registro de Preços e Registro Cadastral na Licitação

Registro de Preços e Registro Cadastral na Licitação Os procedimentos auxiliares da licitação, como o Sistema de Registro de Preços (SRP) e o Registro Cadastral, são ferramentas...

Organização da Administração Pública

Autarquia

Autarquia: Conceito, Espécies e Características Essenciais A Autarquia é uma das principais entidades da Administração Pública indireta . Ela se configura como uma pessoa jurídica...

Organização da Administração Pública

Consórcio Público

Consórcios Públicos: Uma Parceria Federativa para Interesses Comuns Os Consórcios Públicos representam um modelo de parceria entre os entes federativos (União, Estados, Distrito...

Organização da Administração Pública

Descentralização e Desconcentração

Descentralização e Desconcentração na Administração Pública A organização administrativa se manifesta de duas formas principais: a centralização e a descentralização . Entender a...

Organização da Administração Pública

Empresa Pública

Empresa Pública: Natureza Jurídica, Criação e Regime A Empresa Pública , apesar do nome, é uma pessoa jurídica de direito privado que integra a Administração Pública indireta. A...

Organização da Administração Pública

Empresas Estatais

Empresas Estatais: Definição, Tipos e Regime Jurídico As Empresas Estatais são entidades cruciais na Administração Pública indireta, caracterizadas por serem pessoas jurídicas de...

Organização da Administração Pública

Fundações

Fundações Públicas: Conceito, Classificação e Regime Jurídico No Direito Administrativo, as Fundações Públicas são entidades que integram a administração pública indireta ....

Organização da Administração Pública

Organização Administrativa

Organização Administrativa A organização administrativa é o estudo da estrutura do Estado e de como suas funções são distribuídas entre os órgãos e entidades que compõem a...

Organização da Administração Pública

Sociedade de Economia Mista

Sociedade de Economia Mista As Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado , integrantes da Administração Pública indireta. Sua criação é autorizada por...

Parcerias e Terceiro Setor

Organizações da Sociedade Civil - OSC

Organizações da Sociedade Civil (OSC) O marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC) é a Lei nº 13.019/2014 , que foi posteriormente alterada pela Lei nº...

Parcerias e Terceiro Setor

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), regulamentadas pela Lei nº 9.790/99, representam um...

Parcerias e Terceiro Setor

Organizações Sociais - OS

Organizações Sociais (OS) As Organizações Sociais (OS) são entidades que compõem o Terceiro Setor, criadas pela Lei nº 9.637/1998 . Trata-se de uma lei federal, aplicável no...

Parcerias e Terceiro Setor

Parceria Público Privada - PPP

Parceria Público-Privada (PPP) A Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato administrativo de concessão, regulamentada pela Lei nº 11.079/2004 . Essa lei é de caráter nacional,...

Parcerias e Terceiro Setor

Programa de Parcerias de Investimento - PPI

Programa de Parcerias de Investimento (PPI) O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) é um instrumento essencial da administração gerencial, instituído pela Lei nº...

Parcerias e Terceiro Setor

Reforma Administrativa e o Terceiro Setor

Reforma Administrativa e o Terceiro Setor A Reforma Administrativa no Brasil, especialmente a partir da segunda metade do século XX, marcou a transição de modelos de administração...

Poderes e Atos Administrativos

Atos Administrativos - introdução

Atos Administrativos - Introdução Os atos administrativos são a principal forma de manifestação da Administração Pública no exercício de sua função. Para compreendê-los, é...

Poderes e Atos Administrativos

Atributos dos Atos Administrativos

Atributos dos Atos Administrativos Os atos administrativos, manifestações da Administração Pública no exercício de suas prerrogativas, são dotados de características intrínsecas...

Poderes e Atos Administrativos

Espécies de Atos Administrativos

Espécies de Atos Administrativos A classificação dos atos administrativos é fundamental para entender a forma de atuação da Administração Pública. Existem diversas espécies, cada...

Poderes e Atos Administrativos

Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo Para compreender o ato administrativo, é fundamental analisar seus três planos: existência, validade e eficácia ....

Poderes e Atos Administrativos

Extinção dos Atos Administrativos

A extinção dos Atos Administrativos pode ocorrer por diversas razões, garantindo a legalidade e a conformidade da atuação estatal. Um dos mecanismos de controle importantes que...

Poderes e Atos Administrativos

Poder de Polícia

Poder de Polícia O poder de polícia é uma ferramenta essencial do Direito Administrativo , representando a capacidade do Estado de intervir na esfera privada para proteger o...

Poderes e Atos Administrativos

Poderes de Administração

O Poder de Polícia é uma das prerrogativas essenciais da Administração Pública e uma manifestação fundamental dos Poderes de Administração . Ele se caracteriza como a atividade...